Em um debate recente no Space, surgiu uma questão: será que a Comissão de Valores Mobiliários de Hong Kong (SFC) vai seguir o mesmo caminho da SEC dos EUA, classificando ativos de forma agressiva como títulos para depois regular, investigar e aplicar multas? A chave para responder não está apenas no discurso oficial dessas instituições, mas principalmente na prática. Uma forma simples de entender isso é analisar a estrutura operacional e de pessoal de ambas.
Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC)
Vamos começar pela estrutura da SEC. No topo está o Conselho, com o presidente e quatro comissários. Abaixo, há seis departamentos principais, o Escritório do Inspetor-Geral e onze escritórios especializados, além de onze escritórios regionais. Estes últimos reportam diretamente aos Departamentos de Execução (Enforcement) e de Fiscalização (Examinations), o que já dá uma pista sobre sua importância.
Essa hierarquia deixa claro que os Departamentos de Execução e Fiscalização são centrais. Nas descrições oficiais, eles também aparecem em posição de destaque.
Os números financeiros confirmam essa prioridade. A SEC tem três fontes de receita:
1) Orçamento do governo;
2) Taxas de negociação e de registro;
3) Multas e confiscos.
As receitas de multas e confiscos têm dois destinos:
A. Se houver vítimas, o dinheiro é usado para indenizá-las, com o excedente indo para o Tesouro dos EUA;
B. Caso contrário, os recursos vão para o Fundo de Proteção ao Investidor, para recompensar denunciantes (“whistleblowers”) e para custear investigações do Inspetor-Geral.
O balanço da SEC no ano fiscal de 2022 mostra que o ativo total saltou de US$ 12,2 bilhões para US$ 14,1 bilhões – um aumento de US$ 1,9 bilhão. Desse valor, US$ 400 milhões vieram de “investimentos” e US$ 1,5 bilhão de “contas a receber”. A maior parte desses dois itens é composta por multas e confiscos, já descontadas as despesas do processo regulatório.
Além das multas, em 2022 a SEC recebeu uma reserva orçamentária de US$ 50 milhões e mais US$ 390 milhões para o Fundo de Proteção ao Investidor. As taxas de negociação renderam cerca de US$ 1,8 bilhão, e as taxas de registro, US$ 640 milhões. Fica claro que as multas já são uma fonte de receita crucial.
Do lado das despesas, os Departamentos de Execução e Fiscalização lideram, consumindo US$ 1,75 bilhão – 65% do total. Esse investimento se traduz em ação: em 2022, a SEC iniciou 760 processos, 9% a mais que no ano anterior, sendo 462 deles novos.
Essas ações geraram uma receita recorde: US$ 6,439 bilhões em valores a pagar, incluindo multas civis, confiscos de lucros ilícitos e juros. Só as multas civis somaram US$ 419,4 milhões, também um recorde histórico.
O sistema de recompensas para denunciantes é generoso. Em 2022, a SEC distribuiu cerca de US$ 229 milhões em 103 premiações – o segundo maior valor da história. Paralelamente, recebeu um recorde de 12.300 denúncias. Não surpreende que o presidente Gary Gensler tenha pedido mais recursos para aumentar o quadro de 4.685 para 5.139 funcionários.
Resumindo, o modelo da SEC é de execução “pós-fato”. Primeiro, deixa-se o mercado operar; depois, investiga-se, processa-se e pune-se o máximo possível. Por isso, faz sentido a afirmação de que “todos os ativos digitais são títulos, exceto o BTC”. Ampliar o leque de alvos é o primeiro passo, mas a aplicação prática e sua validade jurídica dependem de vários outros fatores.
Comissão de Valores Mobiliários de Hong Kong (SFC)
A estrutura da SFC é bem diferente. As áreas com funções regulatórias mais diretas são a Divisão de Fiscalização de Mercados e a Divisão de Supervisão de Intermediários, esta última subordinada ao Departamento de Intermediários, que também abriga a “Divisão de Licenciamento” – coração do conhecido sistema de licenças de Hong Kong.
No ano de 2021–2022, a SFC conduziu 220 investigações, moveu 168 ações civis e aplicou multas combinadas de HK$ 410,1 milhões. Além da execução, um dado relevante é que processou 7.163 pedidos de licença e mais de 38.000 avaliações de documentos via sistema WING.
Em termos de tipos de infração, embora a SFC afirme que agirá contra plataformas não licenciadas, os casos ainda se concentram em violações tradicionais: uso de informação privilegiada, manipulação de mercado, fraudes corporativas, conduta inadequada de intermediários e falhas de controle interno.
Financeiramente, a SFC é mais simples. Sua receita total em 2021–2022 foi de HK$ 2,247 bilhões, sendo 95,3% provenientes de taxas de negociação. Diferente da SEC, multas e confiscos nem sequer aparecem como uma linha de receita significativa. Do lado das despesas, 75,7% são com pessoal. Em 2022, a SFC tinha 913 funcionários.
Além disso, com base nos dados, a ideia de que a SFC "ganha dinheiro emitindo licenças" não procede — a maior parte da sua receita vem mesmo das operações de mercado. Basta olhar para os valores: as taxas de pedido/anuidade para empresas licenciadas variam de HK$ 470 a HK$ 12,97 milhões por atividade, enquanto para profissionais licenciados ficam entre HK$ 1.790 e HK$ 5.370. Com 3.231 instituições e mais de 40.000 profissionais licenciados, a contribuição para o caixa total é, na prática, bastante modesta.
Olhando para trás, fica claro que a SFC não tem os mesmos incentivos que a SEC. Por outro lado, também não conta com a mesma capacidade de fiscalização: são apenas 903 funcionários para dar conta da complexidade da Bolsa de Valores (HKEX) e da Bolsa de Futuros (HKFE) de Hong Kong, processar um volume enorme de pedidos de licença, fazer a manutenção e as inspeções de rotina — e ainda cumprir a missão de "promover as melhores práticas e tornar o mundo um lugar melhor". Sobra pouco, ou nada, para uma fiscalização proativa mais robusta.
Os números mostram que a SFC não tem a mesma postura regulatória agressiva da SEC. No fundo, tanto uma quanto outra seguem o princípio de "mesma atividade, mesmo tratamento, mesmo risco". A SEC pode ser dura com criptomoedas, mas essa rigidez vale para todo o setor financeiro. Da mesma forma, não espere que a SFC crie regras especiais só para cripto.
Resumindo, acho muito difícil a SFC partir para uma fiscalização em larga escala nos moldes da SEC. Para quem está empreendendo, o caminho é simples: basta não descumprir claramente as leis e regulamentos de Hong Kong, sem precisar ficar com medo de uma repressão regulatória. No entanto, é bom lembrar que "ir para Hong Kong" ou "correr atrás de uma licença" não é para todo projeto — o processo de solicitação e manutenção tem um custo considerável. Mesmo sem licença, já é possível desenvolver uma série de atividades ligadas ao ecossistema Web3 por lá.
Apesar de não ser preciso temer uma pressão igual à da SEC, deixo aqui uma reflexão importante para todos os envolvidos: vale a pena parar e se perguntar — será que realmente precisamos de uma "licença"?
Referências
https://www.sec.gov/news/press-release/2022-206
https://www.sec.gov/files/sec-2022-agency-financial-report.pdf#chairmessage